Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:80-A/2007
Data de Publicação:07/09/2007
Data de Entrada em Vigor:05/09/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, 1.ª Série, 2007-09-07
Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007
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