Decreto-Lei n.º 64/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:64/2019
Data de Publicação:16/05/2019
Data de Entrada em Vigor:17/05/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 64/2019, 1.ª Série, 2019-05-16
Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AditadoArtigo 6.º-A
AditadoArtigo 6.º-B
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 46.º