Decreto-Lei n.º 45/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:45/2019
Data de Publicação:01/04/2019
Data de Entrada em Vigor:02/04/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 45/2019, 1.ª Série, 2019-04-01
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 40.º