Lei n.º 38/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:38/2017
Data de Publicação:02/06/2017
Data de Entrada em Vigor:03/06/2017
Referência DR:Lei n.º 38/2017, 1.ª Série, 2017-06-02
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 26.º-A
AditadoArtigo 26.º-B