Declaração de Retificação n.º 4-A/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4-A/2013
Data de Publicação:18/01/2013
Data de Entrada em Vigor:26/11/2012
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 4-A/2013, 1.ª Série, 2013-01-18
Retifica a Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 13, I Série, de 18 de Janeiro de 2013
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 35.º-A