Lei n.º 48/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:48/2009
Data de Publicação:04/08/2009
Data de Entrada em Vigor:29/04/2010
Referência DR:Lei n.º 48/2009, 1.ª Série, 2009-08-04
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 1.º-A