Decreto-Lei n.º 64/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:64/2023
Data de Publicação:31/07/2023
Data de Entrada em Vigor:01/08/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 64/2023, 1.ª Série, 2023-07-31
Atualiza o regime jurídico do título académico de agregado
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 15.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º