Lei n.º 29/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:29/2013
Data de Publicação:19/04/2013
Data de Entrada em Vigor:19/05/2013
Referência DR:Lei n.º 29/2013, 1.ª Série, 2013-04-19
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 10.º
RevogadoArtigo 85.ºRevogado