Decreto-Lei n.º 94/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:94/2014
Data de Publicação:24/06/2014
Data de Entrada em Vigor:25/06/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 94/2014, 1.ª Série, 2014-06-24
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.º-ARevogado
RevogadoArtigo 3.º-BRevogado
RevogadoArtigo 3.º-CRevogado