Decreto-Lei n.º 51/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:51/2010
Data de Publicação:20/05/2010
Data de Entrada em Vigor:25/05/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 51/2010, 1.ª Série, 2010-05-20
Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio
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