Decreto-Lei n.º 167-B/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:167-B/2013
Data de Publicação:31/12/2013
Data de Entrada em Vigor:01/01/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 167-B/2013, 1.ª Série, 2013-12-31
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.