Lei n.º 94/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:94/2015

Data de Publicação:13/08/2015

Data de Entrada em Vigor:01/09/2015

Referência DR:Lei n.º 94/2015, 1.ª Série, 2015-08-13

Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)

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Outros Elementos(1 elemento)

RevogadoArtigo 31.ºRevogado