Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/2011/M
Data de Publicação:01/06/2011
Data de Entrada em Vigor:02/06/2011
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/M, 1.ª Série, 2011-06-01
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 8.º