Lei n.º 78/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:78/2015
Data de Publicação:29/07/2015
Data de Entrada em Vigor:27/09/2015
Referência DR:Lei n.º 78/2015, 1.ª Série, 2015-07-29
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado