Lei n.º 40/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:40/2014
Data de Publicação:09/07/2014
Data de Entrada em Vigor:10/07/2014
Referência DR:Lei n.º 40/2014, 1.ª Série, 2014-07-09
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 54.º