Declaração de Rectificação n.º 82/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:82/2007
Data de Publicação:21/09/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 82/2007, 1.ª Série, 2007-09-21
Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007
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