Portaria n.º 1292/2003 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1292/2003
Data de Publicação:18/11/2003
Data de Entrada em Vigor:23/11/2003
Referência DR:Portaria n.º 1292/2003, 1.ª Série, 2003-11-18
Altera os artigos 1.º, 2.º e 5.º e o anexo I do regulamento aprovado pela Portaria n.º 533-E/2000, de 1 de Agosto
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoAnexo I