Decreto-Lei n.º 137/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:137/2008
Data de Publicação:21/07/2008
Data de Entrada em Vigor:22/07/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 137/2008, 1.ª Série, 2008-07-21
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem
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