Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:15-A/2021/A
Data de Publicação:31/05/2021
Data de Entrada em Vigor:05/06/2021
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, 1.ª Série, 2021-05-31
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 30.º