Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:1/2020/A
Data de Publicação:08/01/2020
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, 1.ª Série, 2020-01-08
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 84.º