Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:32/2011/A
Data de Publicação:24/11/2011
Data de Entrada em Vigor:24/11/2011
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, 1.ª Série, 2011-11-24
Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado