Decreto-Lei n.º 37-A/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:37-A/2024

Data de Publicação:03/06/2024

Data de Entrada em Vigor:04/06/2024

Referência DR:Decreto-Lei n.º 37-A/2024, 1.ª Série, 2024-06-03

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 81.º

AlteradoArtigo 88.º