Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:41/2023
Data de Publicação:10/08/2023
Data de Entrada em Vigor:11/08/2023
Referência DR:Lei n.º 41/2023, 1.ª Série, 2023-08-10
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AditadoArtigo 7.º-A
AditadoArtigo 7.º-B
AlteradoArtigo 17.º