Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:18/2022
Data de Publicação:25/08/2022
Data de Entrada em Vigor:26/08/2022
Referência DR:Lei n.º 18/2022, 1.ª Série, 2022-08-25
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Elementos Afetados(22)
Outros Elementos(22 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 56.º-D
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AditadoArtigo 61.º-B
AlteradoArtigo 90.º-A
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 144.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 161.º
AlteradoArtigo 167.º
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 192.º
AlteradoArtigo 215.º