Decreto-Lei n.º 14/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:14/2021
Data de Publicação:12/02/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 14/2021, 1.ª Série, 2021-02-12
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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