Lei n.º 102/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:102/2017
Data de Publicação:28/08/2017
Data de Entrada em Vigor:26/11/2017
Referência DR:Lei n.º 102/2017, 1.ª Série, 2017-08-28
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 56.º
AditadoArtigo 56.º-A
AditadoArtigo 56.º-B
AditadoArtigo 56.º-C
AditadoArtigo 56.º-F
AditadoArtigo 71.º-A
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 94.º
AditadoArtigo 97.º-A
AditadoArtigo 97.º-C
AditadoArtigo 124.º-C