Lei n.º 59/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:59/2017
Data de Publicação:31/07/2017
Data de Entrada em Vigor:05/08/2017
Referência DR:Lei n.º 59/2017, 1.ª Série, 2017-07-31
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 135.º