Lei n.º 63/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:63/2015
Data de Publicação:30/06/2015
Data de Entrada em Vigor:08/10/2012
Referência DR:Lei n.º 63/2015, 1.ª Série, 2015-06-30
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.