Lei n.º 29/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:29/2012
Data de Publicação:09/08/2012
Data de Entrada em Vigor:08/10/2012
Referência DR:Lei n.º 29/2012, 1.ª Série, 2012-08-09
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Elementos Afetados(25)
Outros Elementos(25 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 112.º
AditadoArtigo 121.º-J
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 130.º
AlteradoArtigo 143.º
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 168.º
AlteradoArtigo 182.º
AlteradoArtigo 183.º
AlteradoArtigo 184.º
AlteradoArtigo 185.º
AditadoArtigo 185.º-A
AlteradoArtigo 186.º
AlteradoArtigo 195.º
AlteradoArtigo 196.º
AlteradoArtigo 198.º
AditadoArtigo 198.º-B
AlteradoArtigo 202.º