Decreto-Lei n.º 37/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:37/2024
Data de Publicação:28/05/2024
Data de Entrada em Vigor:01/06/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 37/2024, 1.ª Série, 2024-05-28
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 6.º-A