Decreto-Lei n.º 94/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:94/2020
Data de Publicação:03/11/2020
Data de Entrada em Vigor:04/11/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 94/2020, 1.ª Série, 2020-11-03
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º