Decreto Regulamentar n.º 6/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:6/2010
Data de Publicação:28/12/2010
Data de Entrada em Vigor:02/01/2011
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 6/2010, 1.ª Série, 2010-12-28
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 97.ºRevogado