Decreto-Lei n.º 220/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:220/2008
Data de Publicação:12/11/2008
Data de Entrada em Vigor:01/01/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 220/2008, 1.ª Série, 2008-11-12
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Elementos Afetados(218)
Outros Elementos(218 elementos)
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
AlteradoArtigo 24.º
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 61.ºRevogado
RevogadoArtigo 62.ºRevogado
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RevogadoArtigo 70.ºRevogado
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RevogadoArtigo 81.ºRevogado
RevogadoArtigo 82.ºRevogado
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 86.º
RevogadoArtigo 88.ºRevogado
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 92.º
RevogadoArtigo 99.ºRevogado
RevogadoArtigo 101.ºRevogado
RevogadoArtigo 103.ºRevogado
RevogadoArtigo 104.ºRevogado
RevogadoArtigo 106.ºRevogado
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RevogadoArtigo 170.ºRevogado
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RevogadoArtigo 172.ºRevogado
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RevogadoArtigo 195.ºRevogado
RevogadoArtigo 196.ºRevogado
RevogadoArtigo 197.ºRevogado
RevogadoArtigo 198.ºRevogado
RevogadoArtigo 199.ºRevogado
RevogadoArtigo 200.ºRevogado
RevogadoArtigo 201.ºRevogado
RevogadoArtigo 202.ºRevogado
RevogadoArtigo 203.ºRevogado
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RevogadoArtigo 209.ºRevogado
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RevogadoArtigo 212.ºRevogado
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RevogadoArtigo 215.ºRevogado
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RevogadoArtigo 254.ºRevogado
RevogadoArtigo 255.ºRevogado
RevogadoArtigo 256.ºRevogado
RevogadoArtigo 258.ºRevogado
AlteradoArtigo 259.º
AlteradoArtigo 261.º
RevogadoArtigo 262.ºRevogado
RevogadoArtigo 263.ºRevogado