Decreto-Lei n.º 65/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:65/97
Data de Publicação:31/03/1997
Data de Entrada em Vigor:01/04/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 65/97, 1.ª Série, 1997-03-31
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 57.ºRevogado
RevogadoArtigo 260.ºRevogado