Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:12/2023/A

Data de Publicação:31/03/2023

Data de Entrada em Vigor:01/04/2023

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/A, 1.ª Série, 2023-03-31

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A, de 16 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A, de 20 de agosto, e alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2006/A, de 8 de junho, que cria o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 9.º