Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:25/2003/A

Data de Publicação:20/08/2003

Data de Entrada em Vigor:21/08/2003

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A, 1.ª Série, 2003-08-20

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A, de 16 de Setembro

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