Lei n.º 85/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:85/2009
Data de Publicação:27/08/2009
Data de Entrada em Vigor:01/09/2009
Referência DR:Lei n.º 85/2009, 1.ª Série, 2009-08-27
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado