Lei n.º 30/2002 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30/2002
Data de Publicação:20/12/2002
Data de Entrada em Vigor:25/12/2002
Referência DR:Lei n.º 30/2002, 1.ª Série, 2002-12-20
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado