Decreto-Lei n.º 93/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:93/2020
Data de Publicação:03/11/2020
Data de Entrada em Vigor:03/12/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 93/2020, 1.ª Série, 2020-11-03
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 15.º
AditadoArtigo 15.º-A
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 22.º