Declaração de Rectificação n.º 4-H/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4-H/2000
Data de Publicação:31/01/2000
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 4-H/2000, 1.ª Série, 2000-01-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 547/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/41/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 1999
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.