Decreto-Lei n.º 197/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:197/2015

Data de Publicação:16/09/2015

Data de Entrada em Vigor:21/09/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 197/2015, 1.ª Série, 2015-09-16

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional

Elementos Afetados(9)

Outros Elementos(9 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AditadoArtigo 13.º-A

AditadoArtigo 15.º-A

AditadoArtigo 15.º-B

AditadoArtigo 15.º-C

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 26.º

RevogadoArtigo 36.ºRevogado