Lei n.º 12-A/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12-A/2008
Data de Publicação:27/02/2008
Referência DR:Lei n.º 12-A/2008, 1.ª Série, 2008-02-27
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado