Lei n.º 9/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:9/2006
Data de Publicação:20/03/2006
Data de Entrada em Vigor:25/03/2006
Referência DR:Lei n.º 9/2006, 1.ª Série, 2006-03-20
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
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