Decreto-Lei n.º 242/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:242/2004
Data de Publicação:31/12/2004
Data de Entrada em Vigor:01/01/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 242/2004, 1.ª Série, 2004-12-31
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro
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