Declaração de Rectificação n.º 15/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:15/2003
Data de Publicação:28/10/2003
Data de Entrada em Vigor:01/12/2003
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 15/2003, 1.ª Série, 2003-10-28
De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho
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