Declaração de Rectificação n.º 17/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:17/2003
Data de Publicação:04/11/2003
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 17/2003, 1.ª Série, 2003-11-04
De ter sido rectificada a Lei n.º 96/2003, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 196, de 26 de Agosto de 2003
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RetificadoArtigo único