Declaração de Retificação n.º 10/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10/2013
Data de Publicação:28/02/2013
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 10/2013, 1.ª Série, 2013-02-28
Retifica a Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro, «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012
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