Decreto-Lei n.º 36/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:36/2023
Data de Publicação:26/05/2023
Data de Entrada em Vigor:01/06/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 36/2023, 1.ª Série, 2023-05-26
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 33.º