Lei n.º 52/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:52/2019
Data de Publicação:31/07/2019
Referência DR:Lei n.º 52/2019, 1.ª Série, 2019-07-31
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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