Lei n.º 12/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/98
Data de Publicação:24/02/1998
Referência DR:Lei n.º 12/98, 1.ª Série, 1998-02-24
Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
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